Browsing bySubjectRecuperaçã o Proteção da Orla
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-11-13 | Portaria SPU-SC/MGI nº 6.696, de 27 de outubro de 2023 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Superintendência em Santa Catarina |