Browsing bySubjectRegime de Trânsito Aduaneiro
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-10-18 | Portaria ALF/BEL nº 1, de 17 de outubro de 2023 | Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém |
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-10-18 | Portaria ALF/BEL nº 1, de 17 de outubro de 2023 | Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém |