Browsing bySubjectRegime de tributação
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-03-10 | Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023 | Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária |
| 2023-06-29 | Potaria MF nº 612, de 29 de junho de 2023 | Ministério da Fazenda |