Browsing bySubjectRegime simplificado de convênios e contratos
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-05-22 | PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |