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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-10-06Portaria GM/MDIC nº 301, de 5 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-22Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-12Portaria MPI nº 325, de 11 de dezembro de 2023Ministério dos Povos Indígenas
2023-07-14Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho
2023-08-24Portaria STN/MF nº 953, de 22 de agosto de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-07-06Resolução CNDI/MDIC nº 2, de 6 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial Indústria, Comércio e Serviços
2023-11-28Resolução GTI/MGI nº 1, de 27 de novembro de 2023Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho
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