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Issue DateTitleAuthor(s)
2018-02-01Portaria n° 11, de 31 de janeiro de 2018Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
2014-06-26Portaria nº 220, de 25 de junho de 2014Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)
2023-03-20Portaria SRRF08 nº 344, de 13 de março de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
2023-03-22Resolução CGNFS-E nº 1, de 16 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-04-05Resolução nº 1, de 31 de março de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Financiamentos Externos
2023-04-26Resolução nº 10, de 26 de abril de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal
2023-04-05Resolução nº 2, de 31 de março de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Financiamentos Externos
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