Browsing bySubjectRegularização de imóveis
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-04-19 | PORTARIA SPU/MGI Nº 2.300, DE 10 DE ABRIL DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |