Browsing bySubjectRelação dos Atos Normativos
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2023-12-15 | Portaria GM/MDIC nº 367, de 13 de dezembro de 2023 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Issue Date | Title | Author(s) |
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| 2023-12-15 | Portaria GM/MDIC nº 367, de 13 de dezembro de 2023 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |