Browsing bySubjectResolução nº 252 de 16 de outubro de 2024.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-03-25 | "RESOLUÇÃO Nº 262, DE 20 DE MARÇO DE 2025 " | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente |