Browsing bySubjectRevoga a autorização de alienação onerosa
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-02-13 | "Portaria SPU/MGI Nº 998, DE 10 DE fevereiro DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |