Browsing bySubjectTarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-06 | "RESOLUÇÃO GECEX Nº 675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 " | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria Executiva |