Browsing bySubjectaditamento de prazo do Contrato de cessão onerosa
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-03-21 | "PORTARIA SPU/MGI Nº 2.130, DE 20 DE MARÇO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |