Browsing bySubjectanistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-09-23 | Portaria SGP/MGI Nº 6.729, DE 13 DE setembro DE 2024 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Gestão de Pessoas |