Browsing bySubjectart. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-13 | "PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 88, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 " | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |