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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2011-02-24 | Resolução nº 02, de 24 de fevereiro de 2011: dispõe sobre a cessão de uso de imóveis residenciais funcionais de propriedade da ENAP | - |
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2011-02-24 | Resolução nº 02, de 24 de fevereiro de 2011: dispõe sobre a cessão de uso de imóveis residenciais funcionais de propriedade da ENAP | - |