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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2012 | Disciplina 4.9: sistema de orçamento federal | - |
| 2025-02-14 | "PORTARIA SOF/MPO Nº 25, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 " | Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal |