Browsing bySubjectcritérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-30 | "PORTARIA SECEX Nº 438, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior |