Browsing bySubjectdistribuição de Funções Comissionadas Executivas, de caráter temporário
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-04 | "PORTARIA MGI Nº 7.451, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |