Browsing bySubjectexecução do Projeto de Transformação Digital "Expansão do Processo Eletrônico Nacional - PEN"
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-02-24 | "PORTARIA CONJUNTA SGD E SEGES/MGI Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital |