Browsing bySubjectfixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-18 | "PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 " | Ministério do Planejamento e Orçamento |