Browsing bySubjectlicenciamento de importações e emissões de provas de origem.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-08-27 | "PORTARIA SECEX Nº 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 " | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior |