Browsing bySubjectlimite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-05-21 | "PORTARIA GM/MPO Nº 132, DE 20 DE MAIO DE 2025 " | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| 2025-09-30 | "PORTARIA GM/MPO Nº 352, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério do Planejamento e Orçamento |