Browsing bySubjectlimite de movimentação e empenho constante do Anexo do Decreto nº 12.416, de 21 de março de 2025
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-04-23 | "PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2025 " | Ministério do Planejamento e Orçamento |