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Browsing bySubjectmarco regulatório

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Issue Date	Title	Author(s)
2007-07	A lei geral de comunicação eletrônica de massa e a qualidade da programação televisiva	-
2018	A regulação de loterias e a responsabilidade social no financiamento das entidades filantrópicas	-
2017	Marco Regulatório das Loterias no Brasil: reflexões sobre o presente e contribuições para o futuro	-
2019	Módulo 1 - Atuação em rede de OSC em políticas públicas	-
2019	Módulo 2 - Razões para realizar parceria com OSC	-
2019	Módulo 3 - Transição dos convênios e aplicação subsidiária da Lei	-
2019	Módulo 4 - Implementação federativa do MROSC	-
2019	Módulo 5 - Principais pontos dos decretos de regulamentação da Lei	-
2019	Módulo 6 - Outras formas de contratualização e exceções	-

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