Browsing bySubjectnulidade da inscrição de ocupação dos imóveis especificados
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-02-20 | "PORTARIA SPU/CE/MGI Nº 1.014, DE 10 DE fevereiro DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |