Browsing bySubjectoperacionalização do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-10-29 | "PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Gestão e Inovação |