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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 1996-07-03 | Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996 | Brasil. Presidência da República (PR) |
| 1994-01-04 | Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 | Brasil. Presidência da República (PR) |