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Issue Date
Title
Author(s)
1996-07-03
Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República (PR)
1999-12-20
Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Brasil. Presidência da República (PR)
2003-11-20
Decreto n. 4.886, de 20 de novembro de 2003
Brasil. Presidência da República (PR)
2007-02-07
Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007
Brasil. Presidência da República (PR)
2007-02-22
Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007
Brasil. Presidência da República (PR)
2012-06-05
Decreto n. 7.747, de 5 de junho de 2012
Brasil. Presidência da República (PR)
2006-07-24
Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República (PR)
2012-04-10
Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República (PR)
1994-01-04
Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Brasil. Presidência da República (PR)
2014-09-08
Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia
Brasil. Ministério da Integração Nacional (MI). Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas.