Browsing bySubjectprazo do Contrato de cessão onerosa
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-01-03 | "PORTARIA SPU/MGI Nº 9.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |