Browsing bySubjectrecesso para comemoração das festas de final de ano.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-05 | "PORTARIA SRT/MGI Nº 7.486, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Relações de Trabalho |