Browsing bySubjectreforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2024-12-06 | "Portaria MGI Nº 9.361, DE 5 DE dezembro DE 2024 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |