Browsing bySubjectreforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-09-11 | "PORTARIA GM/MPO Nº 300, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| 2025-09-11 | "PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 " | Ministério do Planejamento e Orçamento |