Browsing bySubjectregras para elaboração, contratação e gestão de Termos de Execução Descentralizada
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-02-13 | "PORTARIA SGD/MGI Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital |