Browsing bySubjectremição de aforamento do domínio direto de imóvel da União
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-02-10 | "Portaria SPU/MGI Nº 902, DE 6 de fevereiro de 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |