Browsing bySubjectrequerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-10-30 | "PORTARIA Nº 1.910, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 " | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |