Browsing bySubjectrestrição ao direito de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-01-28 | "PORTARIA FUNAI Nº 1.298, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 " | Ministério dos Povos Indígenas; Fundação Nacional dos Povos Indígenas |