Browsing bySubjectreversão à União do imóvel
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2025-02-05 | "Portaria SPU-AL/MGI Nº 771, DE 31 DE janeiro DE 2025 " | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria do Patrimônio da União |