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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-03-03Portaria CGSN/SE nº 92, de 3 de março de 2023Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do Simples Nacional
2023-04-05Portaria CGSN/SE nº 94, de 4 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do Simples Nacional
2023-03-31Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do Simples Nacional
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