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Issue Date
Title
Author(s)
2025-03-10
"PORTARIA SEPLAN /MPO Nº 50, DE 6 DE MARÇO DE 2025 "
Ministério do Planejamento e Orçamento
;
Secretaria Nacional de Planejamento
2025-08-29
"PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 279, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 "
Ministério do Planejamento e Orçamento
;
Secretaria Nacional de Planejamento