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Issue DateTitleAuthor(s)
2025-02-24"INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 79, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-02-24"PORTARIA CONJUNTA SGD E SEGES/MGI Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-01-17"PORTARIA CONJUNTA SGD E SGP/MGI Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-02-26"PORTARIA CONJUNTA SGD E SGP/MGI Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-02-17"PORTARIA SGD/MGI Nº 1.083, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-04-30"PORTARIA SGD/MGI Nº 2.977, DE 28 DE ABRIL DE 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2024-10-17Portaria SGD/MGI Nº 3.385, de 16 de outubro de 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-08-28"Portaria SGD/MGI Nº 6.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2024-09-26PORTARIA SGD/MGI Nº 6.618, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2024-10-09PORTARIA SGD/MGI Nº 6.680, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2024-09-24PORTARIA SGD/MGI Nº 6679, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2024-10-08PORTARIA SGD/MGI Nº 7.076, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2024-10-11PORTARIA SGD/MGI Nº 7.076, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-09-17PORTARIA SGD/MGI Nº 7.912, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-02-13"PORTARIA SGD/MGI Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-11-05"PORTARIA SGD/MGI Nº 9.411, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
2025-10-31"Portaria SGD/MGI Nº 9.511, de 28 de outubro de 2025 "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretaria de Governo Digital
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