DSpace Collection: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/525679 2026-06-04T21:36:11Z 2026-06-04T21:36:11Z Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009 Brasil. Presidência da República (PR) https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/999 2025-06-03T16:11:09Z 2009-06-29T00:00:00Z Title: Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 2009-06-29T00:00:00Z