DSpace Collection: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/525702 2026-06-04T21:36:09Z 2026-06-04T21:36:09Z Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Brasil. Presidência da República (PR) https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/1019 2025-06-03T16:30:58Z 2012-11-27T00:00:00Z Title: Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 2012-11-27T00:00:00Z Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Brasil. Presidência da República (PR) https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/963 2025-06-03T16:31:00Z 1999-12-20T00:00:00Z Title: Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. 1999-12-20T00:00:00Z Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011 Brasil. Presidência da República (PR) https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/962 2025-06-03T18:17:10Z 2011-11-17T00:00:00Z Title: Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. 2011-11-17T00:00:00Z