https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/777/521913 2026-06-04T20:19:00Z 2026-06-04T20:19:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522105 2021-11-11T20:32:12Z 2018-01-01T00:00:00Z

Title: A regulação de loterias e a responsabilidade social no financiamento das entidades filantrópicas Abstract: Entidades filantrópicas possuem uma tradição como beneficiárias de recursos da loteria esportiva federal. Também são promotoras de sorteios premiáveis, com grande abrangência pelos Estados. Ainda que apoiados juridicamente como título de capitalização, tais sorteios compartilham das mesmas características dos produtos lotéricos, destinando prêmios a apostadores e recursos à assistência social. Recentes alterações regulatórias, entretanto, colocam em risco a continuidade do financiamento de suas atividades a partir dos sorteios, o que abre espaço para discutir o modelo regulatório e a organização dos produtos lotéricos. Por meio de estudo de caso, pesquisa da literatura e análise da regulação, objetiva-se mostrar que tais sorteios constituem modalidade lotérica, abrindo uma dimensão mais ampla para proteção jurídica das entidades filantrópicas que sustentam projetos sociais com grande repercussão e reconhecimento, à luz da responsabilidade social corporativa que deve guiar a atividade lotérica. Constata-se: (i) a subsunção dos sorteios filantrópicos no conceito jurídico de loteria, o que questiona seu amparo em normas de capitalização; e (ii) a existência de regulação em duplicidade para modalidades lotéricas que dividem o mesmo mercado, com sobreposição de competência na autorização de sorteios filantrópicos e de loterias instantâneas. A centralização e consolidação da regulação e da supervisão dos produtos lotéricos em um único ente poderá colocar as entidades filantrópicas no mesmo patamar dos demais setores financiados por meio de loterias – perspectiva que pode dar novo horizonte ao fomento das chamadas boas causas e à promoção da concorrência no mercado de loterias.

2018-01-01T00:00:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522101 2021-11-11T20:32:11Z 2018-01-01T00:00:00Z

Title: Contratualidade e relação jurídica de consumo na exploração de loteria pela união: o apostador é consumidor nos termos do CDC? Abstract: A presente monografia tem por objeto o estudo da exploração exclusiva de loterias pela União e a sua natureza jurídica, analisando como se aperfeiçoa o vínculo entre os sujeitos que figuram a referida atividade (União, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e apostador). Se meramente contratual (com simples aplicação do Código Civil) ou consumerista (com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor). Para tanto, discute a teoria dos contratos de jogo e aposta no Código Civil, e em qual dessas modalidades se insere a prática de loteria, em confronto com a Lei das Contravenções Penais (seria a loteria caracterizada como jogos de azar?). Ato contínuo, se observa se é possível afirmar que existe uma relação jurídica de consumo envolvendo o apostador e os entes que figuram ativamente na atividade lotérica estatal, compreendendo, como sujeitos ativos, além da União (proprietária das loterias administradas pela Caixa), a empresa pública Caixa Econômica Federal e as Casas Lotéricas (permissionárias de serviços públicos), como análise dos elementos subjetivo e, como verificação dos elementos objetivos, confronta a atuação lotérica a fim de identificar, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, possível fornecimento de produto ou serviço. O elemento “chance” também é analisado enquanto bem imaterial. Tal investigação busca responder se o apostador é consumidor, nos termos do Código Consumerista, pois, o sendo, incidirá sobre a referida relação todo o arsenal protetivo da Lei nº. 8.078/90, inclusive no que toca a responsabilidade civil dos possíveis fornecedores. A doutrina pátria e estrangeira, além da jurisprudência nacional, são corolários para a referida abordagem. Além disso, a pesquisa não se furta à realidade de que a relação em tela envolve sujeitos públicos e privados, simultaneamente. Por isso, além do Direito Privado (Direito Civil, mormente), outros institutos de Direito Público (Direito Constitucional e Direito Administrativo, principalmente) serão utilizados para confirmar (ou não) as hipóteses da pesquisa. A monografia é desenvolvida através de buscas bibliográficas e documentais, de fontes primárias, secundárias e terciárias, a exemplo de circulares e contratos públicos, jurisprudências, projetos de lei, pareceres e pesquisas de estudiosos do Direito. Trata-se de uma pesquisa descritiva e explicativa, pois não apenas pretende descobrir a existência de relações entre variáveis (exploração de loteria pela União em si e a relação de consumo entre diversos sujeitos, de naturezas diferentes), mas busca identificar os fatores que caracterizam tal relação. Ou seja, através de uma pesquisa qualitativa, o presente estudo objetiva, utilizando-se de diferentes técnicas, responder se, na exploração exclusiva de loterias pela União, o apostador é consumidor e por quê.

2018-01-01T00:00:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522096 2021-11-11T20:32:09Z 2018-01-01T00:00:00Z

Title: Loteria esportiva no Brasil: questões presentes e proposições futuras Abstract: O presente estudo parte de uma análise do estado da arte da loteria esportiva no Brasil, de modo a abordar a regulamentação, modalidades (LOTECA e LOTOGOL), bem como as formas de execução das apostas. Ademais, verifica-se o contexto tecnológico que permeia todas as relações, inclusive as apostas virtuais, para comprovar que o país tem seguido o percurso mais adequado, a partir da “Loterias Online da Caixa”. Há, portanto, um sentido de viabilização da realização de apostas online, a despeito da inovação tecnológica ter ensejado o aparecimento de apostas até mesmo em jogos virtuais (“games”), fato que suscita preocupação dos analistas da área, sobretudo pelo público jovem envolvido, e que, até o presente momento, não fora objeto de uma apreciação aprofundada das autoridades brasileiras.

2018-01-01T00:00:00Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/522104 2021-11-11T20:32:12Z 2018-01-01T00:00:00Z

Title: Contratos de distribuição: desenvolvendo concorrência intramarcas nos mercados de jogos Abstract: Os mercados de jogos no Brasil são marcados por uma regulação que oscila entre momentos de sístole e diástole, ora promovendo, ora proibindo modelos mais abertos ao desenvolvimento da competição intermarcas. A concorrência pode, entrementes, ser fomentada, ainda quando limitada a uma única marca: a denominada concorrência intramarcas depende, porém, da alteração do modelo top-down dos modelos de agência para a multiplicação dos centros de decisão dos modelos de distribuição. A regulação atual de jogos leva a uma overdeterrence que priva a sociedade de um quociente elevado de bem-estar -- associado tanto à limitação da liberdade de jogar, quanto à redução da alocação de recursos em mercados de bens meritórios. Por essa razão, apresentamos proposta para a implantação de um modelo que, ciente das restrições hoje presentes para o desenvolvimento de uma ampla concorrência intermarcas, incentiva o desenvolvimento da concorrência intramarcas. Apesar do efeito potencialmente disruptivo, a implantação desse modelo depende de ajustes formais pouco intrusivos, que podem ser implantados até mesmo de forma escalonada. O trabalho é o resultado de extensa pesquisa bibliográfica, em particular nos campos da análise econômica do direito e da defesa da concorrência.

2018-01-01T00:00:00Z