DSpace Collection: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/525647 2026-06-05T00:04:52Z Lei n. 8.173, de 30 de janeiro de 1991 https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/180 Title: Lei n. 8.173, de 30 de janeiro de 1991 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995. Acompanha o anexo da lei e mensagem de veto. 1991-01-01T00:00:00Z