DSpace Collection: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/525679 2026-06-04T23:00:58Z Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009 https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/999 Title: Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 2009-06-29T00:00:00Z