https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/525694 2026-06-04T21:31:46Z https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/896 Title: Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. 2012-01-01T00:00:00Z