DSpace Collection: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/525705 2026-06-04T22:51:07Z Decreto n. 7.747, de 5 de junho de 2012 https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/913 Title: Decreto n. 7.747, de 5 de junho de 2012 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências. 2012-06-05T00:00:00Z