DSpace Collection: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/525709 2026-06-05T01:36:42Z Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010 https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/985 Title: Lei n. 12.188, de 11 de janeiro de 2010 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 2010-01-11T00:00:00Z Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006 https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/919 Title: Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. 2006-07-24T00:00:00Z