DSpace Collection: https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/777/155 2026-04-04T10:43:36Z Lei n. 9.276, de 9 de maio de 1996 https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/777/158 Title: Lei n. 9.276, de 9 de maio de 1996 Authors: Brasil. Presidência da República (PR) Abstract: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências. 1996-05-09T00:00:00Z