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    <title>Portaria n. 3, de setembro de 2016</title>
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    <description>Title: Portaria n. 3, de setembro de 2016
Authors: Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Abstract: Estabelece procedimentos operacionais para verificação de requisitos e vedações dos representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais e diretorias de entidades vinculadas a este Ministério.</description>
    <dc:date>2016-10-03T00:00:00Z</dc:date>
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    <title>Portaria n. 9, de dezembro de 2016</title>
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    <description>Title: Portaria n. 9, de dezembro de 2016
Authors: Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Abstract: Disciplina as regras para o fornecimento de informações, pelas empresas estatais federais, para o módulo Perfil das Estatais do sistema SIEST</description>
    <dc:date>2016-12-23T00:00:00Z</dc:date>
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    <title>Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000</title>
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    <description>Title: Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Abstract: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências</description>
    <dc:date>2000-05-05T00:00:00Z</dc:date>
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    <title>Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001</title>
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    <description>Title: Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Abstract: Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.</description>
    <dc:date>2001-05-30T00:00:00Z</dc:date>
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